LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Sesc Amapá reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades institucionais, educacionais, culturais, esportivas, assistenciais, administrativas e de atendimento ao público.
Última atualização: junho de 2026
Compromisso do Sesc Amapá com a proteção de dados
Esta página apresenta informações sobre como o Sesc Amapá pode coletar, utilizar, armazenar, compartilhar e proteger dados pessoais, bem como orienta os titulares sobre seus direitos previstos na LGPD.
Leis, decretos, normas e referências aplicáveis
A proteção de dados pessoais no Brasil é orientada por normas legais, regulatórias e boas práticas de governança. Entre as principais referências aplicáveis estão:
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.
Lei nº 13.853/2019 — alterou a LGPD e tratou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Emenda Constitucional nº 115/2022 — incluiu a proteção dos dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Decreto nº 8.771/2016 — regulamenta pontos do Marco Civil da Internet, incluindo padrões de segurança e sigilo de registros, dados pessoais e comunicações privadas.
Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, com orientações sobre comunicação à ANPD e aos titulares quando houver risco ou dano relevante.
Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Políticas, portarias, regulamentos, contratos, termos de uso, normas de segurança da informação e procedimentos administrativos internos aplicáveis ao Sesc Amapá.
Quais dados pessoais podem ser coletados?
Para executar seus serviços e cumprir suas obrigações institucionais, o Sesc Amapá pode tratar diferentes categorias de dados pessoais, sempre observando a finalidade, a necessidade, a transparência e a segurança.
Dados de identificação
Nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, fotografia, assinatura, número de matrícula, credencial ou cadastro.
Dados de contato
Endereço, telefone, e-mail, cidade, estado e demais informações necessárias para comunicação com o titular.
Dados de serviços
Inscrições em cursos, eventos, atividades esportivas, culturais, educacionais, de lazer, saúde, assistência e atendimento ao cliente.
Dados de pagamento
Informações necessárias para cobrança, pagamento, emissão de comprovantes, notas, recibos, conciliação financeira e cumprimento de obrigações legais.
Dados digitais
Endereço IP, cookies, data e horário de acesso, páginas visitadas, navegador, dispositivo utilizado e registros necessários para segurança e funcionamento do site.
Dados sensíveis
Quando necessário e permitido pela legislação, podem ser tratados dados de saúde, acessibilidade, restrições alimentares, biometria ou outras informações sensíveis para prestação segura e adequada dos serviços.
Para que o Sesc Amapá utiliza dados pessoais?
Prestação de serviços
- Realizar cadastro, matrícula, credenciamento e atendimento.
- Viabilizar inscrições em atividades, cursos, eventos e programas.
- Executar serviços de educação, cultura, lazer, saúde e assistência.
- Emitir documentos, comprovantes, certificados, recibos e comunicados.
Gestão administrativa e legal
- Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e contábeis.
- Processar pagamentos, cobranças, estornos e conciliações.
- Responder solicitações de titulares, autoridades e órgãos competentes.
- Prevenir fraudes, garantir segurança e proteger direitos do Sesc Amapá.
Comunicação institucional
- Enviar informações sobre serviços, eventos, programas e campanhas.
- Responder dúvidas, manifestações, reclamações e solicitações.
- Divulgar ações institucionais, educativas, culturais e sociais.
- Realizar pesquisas de satisfação e melhoria de atendimento.
Segurança e melhoria dos serviços
- Proteger ambientes físicos e digitais.
- Monitorar acessos e prevenir incidentes de segurança.
- Gerar estatísticas, relatórios e indicadores institucionais.
- Aprimorar sistemas, processos, atendimento e experiência do usuário.
Hipóteses legais para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Sesc Amapá poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade e a natureza da operação.
- Consentimento: quando o titular autorizar o uso de seus dados para finalidade específica.
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares: para viabilizar serviços solicitados pelo titular.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando houver dever previsto em lei ou norma aplicável.
- Legítimo interesse: quando necessário para apoiar atividades institucionais, respeitados os direitos e liberdades do titular.
- Proteção da vida ou da incolumidade física: em situações necessárias à segurança do titular ou de terceiros.
- Tutela da saúde: quando aplicável à prestação de serviços relacionados à saúde e assistência.
- Exercício regular de direitos: em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
- Prevenção à fraude e segurança: especialmente em processos de identificação, autenticação e proteção de sistemas.
Quais são os seus direitos?
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos. O Sesc Amapá disponibiliza canal de atendimento para receber, analisar e responder solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Confirmação e acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade dos dados
Informação sobre compartilhamento
Revogação do consentimento
Oposição ao tratamento
Revisão de decisões automatizadas
Com quem os dados podem ser compartilhados?
O Sesc Amapá poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para execução de serviços, cumprimento de obrigações legais, segurança, auditoria, operação de sistemas, atendimento ao titular ou proteção de direitos.
Órgãos públicos e autoridades
Quando houver obrigação legal, ordem de autoridade competente ou necessidade de cumprimento de dever regulatório.
Fornecedores e prestadores
Empresas de tecnologia, hospedagem, suporte, atendimento, comunicação, segurança, auditoria, logística e serviços administrativos.
Instituições financeiras
Bancos, operadoras de cartão, intermediadores de pagamento e sistemas necessários para cobrança, pagamento e conciliação financeira.
Parceiros institucionais
Entidades, programas, unidades, parceiros educacionais, culturais, esportivos ou assistenciais envolvidos na prestação de serviços.
Sistemas internos
Plataformas de gestão, cadastro, atendimento, inscrições, controle de acesso, comunicação, relatórios e segurança.
Defesa de direitos
Escritórios, consultorias, auditorias, autoridades ou terceiros necessários para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.
Como protegemos os dados pessoais?
O Sesc Amapá adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Medidas técnicas
- Controle de acesso a sistemas e ambientes digitais.
- Uso de credenciais, perfis de permissão e registros de acesso.
- Backup, monitoramento e manutenção de sistemas.
- Proteção contra acessos indevidos, códigos maliciosos e falhas operacionais.
- Criptografia, mascaramento ou outras proteções quando aplicáveis.
Medidas administrativas
- Políticas internas de privacidade e segurança da informação.
- Orientação de colaboradores e prestadores de serviço.
- Contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
- Procedimentos para resposta a incidentes de segurança.
- Revisão periódica de processos e melhoria contínua.
Tratamento de dados de crianças e adolescentes
O Sesc Amapá poderá tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de matrícula, inscrição, participação em atividades, cursos, eventos, programas e serviços. Esse tratamento observará o melhor interesse da criança e do adolescente, bem como as regras legais aplicáveis e, quando necessário, autorização dos pais ou responsáveis legais.
Uso de cookies e tecnologias semelhantes
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Por quanto tempo os dados são armazenados?
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas, executar contratos, prestar serviços, atender solicitações dos titulares, cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e preservar direitos do Sesc Amapá. Após esse período, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para conservação.
Canal de atendimento LGPD
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais ou esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com o encarregado ou canal responsável pelo tratamento de dados pessoais do Sesc Amapá.
Paulo Jonathas Silva Fernandes
pfernandes@sescamapa.com.br
Telefone: 3241-4605
Alterações nesta página
Esta página poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, em normas da ANPD, em portarias internas, em procedimentos administrativos ou nos serviços prestados pelo Sesc Amapá. Recomenda-se a consulta regular desta página.